1932-06-30 - Decreto 21425 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 18785, que aprova o regulamento do serviço anti-rábico e vacínico de Coimbra

1932-06-30 - Decreto 21426 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1932-1933

1932-06-30 - Decreto 21427 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Actualiza as taxas fixas da tabela geral do imposto do sêlo pela aplicação às mesmas taxas do factor 1,25

1932-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Bélgica ratificado, em 6 de Junho de 1932, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

1932-06-30 - Decreto 21428 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Declara continuar em vigor a lei n.º 1563, acêrca da obrigatoriedade da colocação, nos prédios de Lisboa e Pôrto, de receptáculos para correspondência não registada, e declara livre o fabrico dêsses receptáculos, que devem porém obedecer às condições regulamentares

1932-06-30 - Decreto 21429 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova o regulamento do Centro de Estudos Filológicos da Junta de Educação Nacional

1932-06-30 - Decreto 21430 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Introduz várias alterações no regulamento geral das Direcções e Inspecções das Obras Públicas das Colónias

1932-06-30 - Orçamento - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Orçamento da despesa da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1932-1933

1932-06-30 - Portaria 7371 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços das análises nos laboratórios dependentes do Ministério