1932-06-22 - Decreto 21388 - Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar

Prorroga até 31 de Julho de 1932, sem prejuízo da efectivação das demais cláusulas contratuais e dos cadernos de encargos e anexos, os prazos de resolução arbitral e celebração de acordos e contratos iniciais referentes à exploração postal e à regulação de contas entre o Estado e a Companhia Portuguesa de Aviação

1932-06-22 - Portaria 7366 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Esclarece dúvidas e corrige omissões verificadas na aplicação do decreto n.º 18754, relativo a importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

1932-06-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21383, que reforça várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério para o actual ano económico

1932-06-22 - Portaria 7367 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os directores da polícia de investigação criminal de Lisboa, Pôrto e Coimbra e instrutor da delegação de Braga e os agentes do Ministério Público junto dos tribunais de 1.ª instância oficiem às corporações de bombeiros existentes nas respectivas áreas, impondo-lhes que, em todos os casos de sinistros que levantem suspeitas de crimes, elaborem relatórios devidamente fundamentados e os remetam oficiosa e urgentemente aos mesmos magistrados

1932-06-22 - Decreto 21389 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas inscritas no orçamento em vigor no actual ano económico destinada a transportes no serviço da Inspecção do Registo Civil

1932-06-22 - Decreto 21390 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento em vigor no actual ano económico destinada a alimentação e vestuário dos colonos da Colónia Penal Agrícola de António Macieira

1932-06-22 - Decreto 21391 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer despesas de pensões das classes inactivas do Ministério das Finanças referentes aos anos económicos de 1918-1919 a 1930-1931

1932-06-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público que a Convenção Comercial assinada em Paris, em 12 de Abril de 1932, entre Portugal e a República da Lituânia entrará definitivamente em vigor em 13 de Julho de 1932

1932-06-22 - Decreto 21392 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Aprova os estatutos da The Beira Engineering Company Limited

1932-06-22 - Decreto 21393 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do artigo 612.º para o artigo 614.º do orçamento do Ministério para 1931-1932, destinada a remunerações por horas extraordinárias de regência de turmas

1932-06-22 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção sôbre as Estatísticas Económicas e respectivo Protocolo