1932-06-02 - AVISO DD5603 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo Português aderiu à Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, e à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, bem como aos respectivos Protocolos de assinatura, publicando as respectivas Cartas de Adesão.

1932-06-02 - Decreto 21306 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Introduz algumas modificações no decreto n.º 20282, relativo à Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios, que fica funcionando junto da Direcção Geral da Segurança Pública

1932-06-02 - Decreto 21307 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Concede amnistia a todos os argüidos de infracções previstas e puníveis pelos decretos n.os 20282 e 20326, cometidas até a data do presente decreto, sendo arquivados os respectivos processos e soltos os argüidos que se encontrem presos

1932-06-02 - Decreto 21308 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um consulado em Florença (Itália)

1932-06-02 - Decreto 21309 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um vice-consulado em Gdynia (Polónia)

1932-06-02 - Convenção - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926