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  • Tem documento Em vigor 1932-06-17 - Decreto 21369 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Cantanhede

  • Tem documento Em vigor 1932-06-17 - Decreto 21370 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Permite a nomeação de aspirantes estagiários e contratados da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos até o número dos aspirantes que estejam desempenhando as funções de oficiais, e legaliza as nomeações feitas e o abono dos respectivos vencimentos

  • Tem documento Em vigor 1932-06-17 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Rectificação ao decreto n.º 19967, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1931-1932

  • Tem documento Em vigor 1932-06-17 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

    Declaração de que os decretos n.os 17782 e 20918, promulgados pelo Ministério do Comércio e Comunicações, devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias

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