1932-05-23 - Decreto 21276 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Declara sem efeito o decreto n.º 7663 na parte em que cede à Junta de Freguesia de S. João Baptista da cidade e concelho de Beja, dois compartimentos contíguos à sacristia da igreja do Carmo, para instalação da sua sala das sessões e arquivo

1932-05-23 - Decreto 21277 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue os vice-consulados de Portugal em Brake, Cassel, Coblentz, Darmstadt, Emden, Greifswal, Harburgo, Kiel, Kolberg, Lubeck, Magdeburgo, Mayence, Oldenburgo, Pillau, Rostock, Stralsund, Swinemund e Wyk, todos na Alemanha

1932-05-23 - Decreto 21278 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue o vice-consulado de Portugal em Cumaná, Venezuela

1932-05-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a República de S. Marino ratificado, em 25 de Janeiro de 1932, a Convenção Postal Universal e Acordos atinentes, assinados em Londres em 28 de Junho de 1929, e a Bulgária ratificado, em 2 de Fevereiro de 1932, a mesma Convenção e vários Acordos

1932-05-23 - Decreto 21279 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada a reparação de cofres fortes das pagadorias do Ministério

1932-05-23 - Decreto 21280 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 20682, que eleva a 5 graus para a presente colheita da azeitona o limite de acidez dos azeites, computado em ácido oleico, fixado no artigo 2.º do decreto n.º 17774

1932-05-23 - Decreto 21281 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Determina quais os professores auxiliares que podem ser admitidos aos concursos para professores catedráticos

1932-05-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Nova publicação, rectificada, do n.º 4.º dos preceitos que devem ser seguidos no tratamento da louça de alumínio, aprovados pela portaria n.º 7345Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-05-23 - Decreto 21282 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Prorroga por seis meses o prazo estabelecido no decreto n.º 19497 para modificação dos postos de desnatação e fábricas de manteiga da Ilha da Madeira