1932-05-17 - Decreto 21244 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Regula a forma de provimento de alguns lugares dos Hospitais Civis de Lisboa

1932-05-17 - Decreto 21245 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda adicionar no actual orçamento os encargos resultantes da criação de mais um juízo na Tutoria Central da Infância de Lisboa

1932-05-17 - Decreto 21246 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Torna aplicável aos estabelecimentos e casas bancárias irregulares ou clandestinas, que tenham praticado operações de crédito proíbidas ou atribuídas privativamente às pessoas singulares ou colectivas para tal autorizadas, o regime estabelecido pelo Decreto nº 19212, de 8 de Janeiro de 1931.

1932-05-17 - Decreto 21247 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Providencia no sentido de ser cumprida a obrigação imposta pelo decreto n.º 13624 e relativa à entrega, pelos indivíduos isentos definitivamente do serviço militar, da estampilha de 10$00 criada pelo decreto n.º 13670 em benefício da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

1932-05-17 - Decreto 21248 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Regula as condições de admissão de guardas-marinhas aos concursos para a aviação naval

1932-05-17 - Decreto 21249 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Regula o funcionamento dos Exames de Estado no ensino técnico profissional para o actual ano lectivo

1932-05-17 - Decreto 21250 - Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Reúne numa só a Comissão Permanente Internacional de Viticultura e a Comissão Consultiva de Enologia, em Portugal, junto do Office International du Vin

1932-05-17 - Decreto 21251 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Prorroga até 31 de Maio corrente o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 20596 para os agricultores que pretendam cultivar arroz requererem as respectivas licenças

1932-05-17 - Decreto 21252 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Regula o abastecimento de trigos em todo o País e fixa o direito a cobrar por cada quilograma de trigo importado em Lisboa e no Pôrto