1932-05-16 - Decreto 21235 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que a refeitoreira do Asilo 28 de Maio passe a denominar-se despenseira

1932-05-16 - Decreto 21236 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um julgado municipal no concelho de Sabrosa

1932-05-16 - Decreto 21237 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Introduz várias modificações na relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo decreto n.º 18222

1932-05-16 - Decreto 21238 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Aprova o regulamento provisório da Caixa de Auxílio aos Desempregados, criada pelo Decreto com força de Lei 20984 de 7 de Março de 1932, a funcionar junto do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral. A gerência da caixa fica a cargo de uma comissão central a qual compete tornar efectiva a realização da receita de quotização obrigatória, dirigir superiormente os serviços, corresponder-se oficialmente com todas as autoridades e serviços do estado, proceder a distribuição dos fundos pel (...)

1932-05-16 - Decreto 21239 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça as verbas orçamentais destinadas a gratificação escolar ao pessoal da Escola Prática de Engenharia e a compra de material de guerra

1932-05-16 - Rectificação - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 21224, que esclarece qual a parte correspondente ao sôldo nos vencimentos do pôsto de almirante

1932-05-16 - Decreto 21240 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1932-05-16 - Decreto 21241 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1932-05-16 - Decreto 21242 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1932-05-16 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Declaração de que o instrumento do Acôrdo firmado entre a Academia das Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras, em 11 de Abril de 1931, para a unidade ortográfica da língua portuguesa, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias

1932-05-16 - Decreto 21243 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental destinada aos serviços do ensino primário