Aprova o regulamento provisório da Caixa de Auxílio aos Desempregados, criada pelo Decreto com força de Lei 20984 de 7 de Março de 1932, a funcionar junto do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral. A gerência da caixa fica a cargo de uma comissão central a qual compete tornar efectiva a realização da receita de quotização obrigatória, dirigir superiormente os serviços, corresponder-se oficialmente com todas as autoridades e serviços do estado, proceder a distribuição dos fundos pelas comissões distritais, fiscalizar a rigorosa aplicação dos fundos destinados ao auxílio dos desempregados.