1932-05-14 - Decreto 21229 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria uma tesouraria judicial privativa na comarca das Caldas da Rainha

1932-05-14 - Decreto 21230 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada à importação de filele e altera a redacção da respectiva rubrica

1932-05-14 - Decreto 21231 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça duas verbas orçamentais destinadas a despesas da Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal

1932-05-14 - Decreto 21232 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas orçamentais a fim de em conta delas serem efectuadas as despesas feitas com viagens e estadia do pessoal da armada em serviço de fiscalização da construção dos novos navios

1932-05-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público que a assinatura e ratificação por parte do Govêrno Britânico do Acôrdo relativo a cartas e caixas com valores declarados, assinadas em Londres em 28 de Junho de 1929, se deve considerar como abrangendo a Colónia e Protectorado da Nigéria e o Camarão sob mandato britânico a partir de 6 de Abril de 1932

1932-05-14 - Decreto 21233 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Providencia quanto à satisfação das despesas com o funcionamento da Academia Nacional de Belas Artes, em concordância com as disposições do decreto n.º 20977, e quanto ao pagamento dos vencimentos devidos ao pessoal dos extintos Conselhos de Arte e Arqueologia das 2.ª e 3.ª Circunscrições e da gratificação ao vogal do Conselho de Belas Artes do Pôrto

1932-05-14 - Decreto 21234 - Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Determina que o vinho de pasto não possa ser vendido a retalho a preço inferior a $80 por litro nas cidades de Lisboa e Pôrto e a $70 em todas as restantes localidades do País