1932-05-11 - Decreto 21228 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Cria mais um juízo de menores na Tutoria Central da Infância de Lisboa e dois lugares de delegados de vigilância, e bem assim separa as funções da direcção da casa de observação (Refúgio) das de curador da Tutoria

1932-05-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21160, que uniformiza e colige num só diploma todas as disposições legais referentes à disciplina académica