Decreto 21228, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 110/1932, Série I de 1932-05-11.
- Data: 1932-05-11
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Sumário
Cria mais um juízo de menores na Tutoria Central da Infância de Lisboa e dois lugares de delegados de vigilância, e bem assim separa as funções da direcção da casa de observação (Refúgio) das de curador da Tutoria
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446476.dre.pdf .
Aviso
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