1932-05-10 - Decreto 21223 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Torna aplicável à armada o disposto no decreto n.º 9426, acêrca da distribuïção das responsabilidades dos membros dos conselhos administrativos

1932-05-10 - Decreto 21224 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Esclarece que nos vencimentos do pôsto de almirante, que o artigo 1.º do decreto n.º 15569 fixou em 4000$00, entende-se que 360$00 é a parte correspondente ao sôldo

1932-05-10 - Decreto 21225 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento a verba para subsídio de combustível à marinha mercante nos termos do decreto n.º 20321

1932-05-10 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de que, por despachos ministeriais de 12 de Abril e 6 de Maio de 1932, foram autorizadas as transferências de várias verbas orçamentais

1932-05-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Austrália aderido, com reservas, à Convenção internacional relativa às Estatísticas Económicas e Protocolo, concluída em Genebra em 14 de Dezembro de 1928

1932-05-10 - Decreto 21226 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Cria, para vigorar até 30 de Junho de 1934, um prémio de exportação para o algodão em rama colhido nas colónias portuguesas.

1932-05-10 - Decreto 21227 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Cria em Faro uma delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas, que se denominará Delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas do Algarve, e regula o seu funcionamento