Resultados para o dia 1932-04-09
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Parecer do Tribunal de Contas acêrca do pagamento das diuturnidades a que tenham direito os funcionários do Estado
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1932-04-09 -
Decreto
21072 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforça as verbas do orçamento destinadas a despesas com a Assemblea e Conferências da Sociedade das Nações e com abonos suplementares autorizados pelo decreto n.º 20663
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1932-04-09 -
Decreto
21073 -
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reserva da dotação orçamental atribuída a melhoramentos rurais duas verbas destinadas ao pagamento das ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal dos serviços das estradas incumbido de fiscalizar a aplicação da referida dotação e a despesas de expediente da Secretaria Geral do Ministério que acarretam tais serviços
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1932-04-09 -
Decreto
21074 -
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Manda inscrever no orçamento a verba destinada ao custeio das despesas que ocasiona a visita às colónias africanas do Ministro das Colónias e pessoal que o acompanhe
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1932-04-09 -
Decreto
21075 -
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Determina a inscrição no orçamento de uma verba destinada a despesas com as feiras de amostras e conferências a realizar em Loanda e Lourenço Marques, nos termos do decreto n.º 21060
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Rectifica vários artigos do decreto n.º 20526, que promulga a reorganização dos serviços do Ministério da Agricultura
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1932-04-09 -
Decreto
21077 -
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 3072$00, destinada ao pagamento, até o fim do mesmo ano, a um maquinista da Estação Aqüícola do Rio Ave, e extingue o mesmo lugar
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