1932-04-27 - Decreto 21166 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Cucujãis, concelho de Oliveira de Azeméis, a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o edifício em que se encontra instalada a estação telégrafo-postal daquela freguesia

1932-04-27 - Decreto 21167 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Santo Tirso

1932-04-27 - Decreto 21168 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alvaiázere

1932-04-27 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção de Genebra relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra

1932-04-27 - Decreto 21169 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada a garantia de juros à Companhia do Caminho de Ferro de Mormugão, nos termos dos contratos de 18 de Abril de 1881 e de 19 de Dezembro de 1892

1932-04-27 - Decreto 21170 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Torna extensivas a todas as Faculdades e escolas de ensino superior as disposições estabelecidas pelo decreto n.º 20894, que determina que não se aplique o disposto no artigo 78.º da organização e funcionamento das Faculdades de Direito aos alunos ordinários que se encontrem impedidos de freqüentar as aulas no respectivo regime por motivo de comissão de serviço público

1932-04-27 - Decreto 21171 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Suspende até 31 de Dezembro de 1932 a execução do disposto na alínea g) do n.º 1.º do § 4.º do artigo 4.º do decreto n.º 19531, respeitante aos concursos para o provimento dos lugares de professor do quadro auxiliar do ensino primário elementar

1932-04-27 - Decreto 21172 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Aprova o Regulamento para a inspecção fitopatológica das batatas.

1932-04-27 - Decreto 21173 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Aprova o regulamento para a execução do decreto n.º 20969, que promove a instalação, nas fábricas de moagem de trigo, de aparelhos de moagem de milho dotados de aperfeiçoamentos modernos, a fim de se obterem farinhas finas, limpas e desgerminadas