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Decreto 21170, de 27 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 99/1932, Série I de 1932-04-27.
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Sumário

Torna extensivas a todas as Faculdades e escolas de ensino superior as disposições estabelecidas pelo decreto n.º 20894, que determina que não se aplique o disposto no artigo 78.º da organização e funcionamento das Faculdades de Direito aos alunos ordinários que se encontrem impedidos de freqüentar as aulas no respectivo regime por motivo de comissão de serviço público

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446402.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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