Decreto 21170, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 99/1932, Série I de 1932-04-27.
- Data: 1932-04-27
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Sumário
Torna extensivas a todas as Faculdades e escolas de ensino superior as disposições estabelecidas pelo decreto n.º 20894, que determina que não se aplique o disposto no artigo 78.º da organização e funcionamento das Faculdades de Direito aos alunos ordinários que se encontrem impedidos de freqüentar as aulas no respectivo regime por motivo de comissão de serviço público
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446402.dre.pdf .
Aviso
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