1932-04-26 - Decreto 21162 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que a licença prevista na verba n.º 50-B da tabela anexa ao decreto n.º 12822 passe a ser de 50$00 nos casos de embarcações de tráfego local autorizadas a fazer o tráfego inter-insular

1932-04-26 - Decreto 21163 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário

Aprova para os liceus do continente e ilhas adjacentes a fôlha de registo biográfico dos professores

1932-04-26 - Decreto 21164 - Ministério da Agricultura - Repartição Central

Determina que o prazo fixado pelo artigo 335.º do decreto n.º 4249 para abertura dos concursos para admissão no quadro de engenheiros agrónomos de 3.ª classe seja de trinta dias, a contar da data da publicação no Diário do Govêrno do respectivo aviso para o primeiro concurso a realizar

1932-04-26 - Decreto 21165 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Aprova o regulamento respeitante às Estações Viti-Vinícolas do Douro, da Beira-Litoral e do Centro-Litoral