Decreto 21162, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1932, Série I de 1932-04-26.
- Data: 1932-04-26
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Sumário
Determina que a licença prevista na verba n.º 50-B da tabela anexa ao decreto n.º 12822 passe a ser de 50$00 nos casos de embarcações de tráfego local autorizadas a fazer o tráfego inter-insular
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446393.dre.pdf .
Aviso
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