1932-04-23 - Decreto 21144 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Elvas a construir um lavadouro público no sítio denominado a Santa Rita, com dispensa das formalidades de hasta pública

1932-04-23 - Decreto 21145 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Serzedelo, concelho de Guimarãis, uma parcela de terreno de uma bouça que fazia parte do antigo passal do pároco da dita freguesia, para aí estabelecer uma cabine de transformação de corrente eléctrica e sua distribuïção por toda a freguesia para luz e fôrça motriz

1932-04-23 - Decreto 21146 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Coentral Grande, concelho de Castanheira de Pera, uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia para ser aplicada pela comissão de melhoramentos ao prolongamento da estrada que liga o lugar de Coentral Grande com a estrada distrital n.º 54 até junto do edifício escolar

1932-04-23 - Decreto 21147 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Permite nova reforma das letras aos armadores que neste ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau e que já beneficiassem das disposições estabelecidas no artigo 8.º do decreto n.º 19577

1932-04-23 - Decreto 21148 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que a nomeação dos vogais da Comissão Central e das diversas secções do Conselho Superior de Instrução Pública, no triénio de 1932-1935, continue a ser da livre escolha do Govêrno

1932-04-23 - Decreto 21149 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Extingue o lugar de primeiro oficial chefe de secção do Hospital Escolar de Lisboa e aumenta dois terceiros oficiais contratados ao quadro do pessoal administrativo do referido Hospital

1932-04-23 - Decreto 21150 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Aprova e manda pôr em execução o regulamento de canto coral dos liceus

1932-04-23 - Decreto 21151 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1982

1932-04-23 - Decreto 21152 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1982

1932-04-23 - Decreto 21153 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)

1932-04-23 - Decreto 21154 - Ministério das Colónias

Determina que o regime de moeda a vigorar na colónia de Moçambique seja o que vigora na metrópole. Cria, na referida província, junto do banco emissor, o Fundo Cambial e o Conselho de câmbios, e define as respectivas competências.

1932-04-23 - Decreto 21155 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Modifica o regime das concessões para criação de gados em Angola