1932-04-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20896, que autoriza os sargentos de terra e mar em efectivo serviço a usar armas de defesa, independentemente de licença, em condições idênticas às estabelecidas para os funcionários abrangidos pelas disposições do artigo 34.º do decreto n.º 18754

1932-04-15 - Decreto 21092 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Determina que as despesas com as obras de adaptação e instalação da Colónia Penitenciária de Alcoentre sejam satisfeitas por conta do saldo existente da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 181.º, do orçamento do Ministério para 1931-1932, e que o saldo da verba destinada à construção da Nova Cadeia Central, em Monsanto, transite para a comissão instaladora da referida Colónia Penitenciária

1932-04-15 - Decreto 21093 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Autoriza o Govêrno a prover livremente o lugar de administrador e inspector geral das prisões

1932-04-15 - Decreto 21094 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que a Junta do Crédito Público proceda à emissão da 4.ª série do empréstimo de consolidação, autorizado pelo decreto n.º 18384

1932-04-15 - Decreto 21095 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta o 3.º ano do curso dos oficiais de marinha com a 16.ª cadeira (2.ª parte), a fim de os aspirantes da classe de marinha obterem conhecimentos gerais e práticos de máquinas de combustão interna

1932-04-15 - Decreto 21096 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Simplifica transitòriamente as fórmulas definidas na apreciação das condições a que os guardas-marinhas devem satisfazer para serem submetidos ao exame para o pôsto imediato

1932-04-15 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação à tabela n.º 3 anexa ao regulamento do Depósito Geral de Material de Guerra, aprovado pelo decreto n.º 18842

1932-04-15 - Decreto 21097 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite, antes da fixação dos novos quadros do pessoal do Ministério do Comércio e Comunicações, as promoções nos quadros do pessoal técnico e auxiliar do mesmo Ministério e permite o preenchimento das vagas existentes nos quadros do pessoal auxiliar da Junta Autónoma de Estradas e Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1932-04-15 - Decreto 21098 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Determina que o decreto n.º 20693, que altera a hora legal, só seja aplicável ao continente da República

1932-04-15 - Decreto 21099 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico, a fim de se dar início às obras de conclusão do Bairro Social do Arco do Cego e do Bairro das Casas Económicas da Ajuda