Decreto 21092, de 15 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1932, Série I de 1932-04-15.
- Data: 1932-04-15
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Sumário
Determina que as despesas com as obras de adaptação e instalação da Colónia Penitenciária de Alcoentre sejam satisfeitas por conta do saldo existente da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 181.º, do orçamento do Ministério para 1931-1932, e que o saldo da verba destinada à construção da Nova Cadeia Central, em Monsanto, transite para a comissão instaladora da referida Colónia Penitenciária
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446306.dre.pdf .
Aviso
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