1932-04-01 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 21028, que manda cessar os exames na Escola Náutica, permitidos pela portaria n.º 5716, e permite aos indivíduos habilitados com êsse exame obterem a carta de radiotelegrafista

1932-04-01 - Decreto 21040 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária - Divisão de Informação e Propaganda Agrícola

Obriga todos os detentores de vinhos de pasto comuns, tintos ou brancos, de aguardentes vínicas e de vinagre, produtores, comerciantes, armazenistas, retalhistas ou exportadores do continente da República a notificar a existência de cada um dos referidos produtos que possuam até o dia 15 de Abril corrente

1932-04-01 - Decreto 21041 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Obriga os produtores e os comerciantes de vinhos de qualquer tipo a registar as suas instalações de fabrico e de armazenagem na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

1932-04-01 - Decreto 21042 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Prorroga o prazo de validade das licenças de fabrico, importação e preparação de adubos referentes ao ano de 1931, assim como a tolerância concedida pelo artigo 65º do regulamento aprovado pelo decreto 20474, de 20 de Outubro de 1931.