1932-03-08 - Decreto 20986 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova os estatutos da União Social Católica, com sede em Lisboa

1932-03-08 - Decreto 20987 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria junto da Repartição do Gabinete uma secção destinada a organizar estatísticas e a condensar todos os elementos necessários à organização do orçamento do Ministério

1932-03-08 - Decreto 20988 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção sôbre o trabalho nocturno das mulheres na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reünida em Washington a 29 de Outubro de 1919 em primeira sessão

1932-03-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Britânico notificado a sua adesão, pelo que respeita ao Protectorado de Zanzibar, ao Acôrdo Internacional para a repressão do tráfico de brancas, assinado em Paris em 18 de Maio de 1904, e à Convenção assinada em Paris em 4 de Maio de 1910

1932-03-08 - Decreto 20989 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para refôrço da dotação para aquisição de carruagens ambulantes

1932-03-08 - Rectificação - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Rectificação à portaria n.º 6832, que esclarece a aplicação da doutrina do artigo 234.º e seu § único da organização dos serviços dos correios e telégrafos das colónias, aprovada pelo decreto n.º 15490

1932-03-08 - Decreto 20990 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Regula a situação dos professores agregados do ensino técnico profissional admitidos por concurso de provas públicas

1932-03-08 - Decreto 20991 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Torna extensivo aos vinhos das adegas regionais legalmente estabelecidas e aos dos seus armazéns o depósito em regime de armazém geral