1932-03-22 - Decreto 21016 - Presidência da República - Secretaria

Exonera o cidadão Luiz António de Magalhãis Correia, Ministro da Marinha, do exercício interino das funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros

1932-03-22 - Decreto 21017 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Esclarece a alínea d) do artigo 2.º do decreto n.º 19351, modificado pelo artigo 1.º do decreto n.º 20688, que reúne num só diploma tudo o que se acha regulado sôbre gratificação de guarnição

1932-03-22 - Decreto 21018 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Modifica o artigo 1.º do Decreto n.º 20178, de 7 de Agosto de 1931, que estabelece as condições para a passagem do certificado que fica constituindo para os actuais maquinistas mercantes habilitação legal para o desempenho do cargo de chefe de máquinas propulsoras de combustão interna dos navios mercantes.

1932-03-22 - Decreto 21019 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça as dotações do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para ocorrer às despesas com os membros da comissão de estudos dos grandes melhoramentos públicos a realizar no ano económico de 1932-1933, quando tenham de se deslocar no exercício das suas funções

1932-03-22 - Decreto 21020 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento em vigor as dotações autorizadas pelo decreto n.º 20980, destinadas a atenuar a crise do desemprêgo