1932-03-21 - Decreto 21013 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um novo artigo na pauta de importação, referente a ovas de peixe, e introduz no índice remissivo as correspondentes alterações

1932-03-21 - Decreto 21014 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Torna obrigatória a inserção de determinados trechos nos livros de leitura adoptados oficialmente

1932-03-21 - Decreto 21015 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que sejam criados, com carácter transitório, armazéns para depósitos de aguardentes vínicas, no regime de armazém geral, nas regiões vitícolas que o solicitem pelas suas associações para efeito de warrantagem