1932-03-16 - Decreto 21006 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Considera expiada a pena que foi aplicada ao súbdito britânico Douglas Brice Evaus

1932-03-16 - Decreto 21007 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça várias verbas do capítulo 13.º «Serviço das alfândegas» do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1932-03-16 - Portaria 7305 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Esclarece várias disposições do Decreto nº 16978, que aprova o regulamento sobre as condições a que deve satisfazer o aparelho de carga e descarga usado a bordo de todas as embarcações da marinha mercante.