1932-03-14 - Portaria 7302 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Anula a portaria n.º 7294, que obriga as corporações encarregadas do culto católico a quem já foram ou venham a ser entregues, em uso e administração, templos e as suas alfaias e casas destinadas aos ministros ou serventuários do mesmo culto a segurarem pelo seu valor real contra risco de incêndio os referidos bens

1932-03-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações

Torna público ter o representante da Bulgária junto da Sociedade das Nações assinado, em nome das autoridades aduaneiras do seu Govêrno, em 27 de Fevereiro findo, o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação dos trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra em 28 de Março de 1931

1932-03-14 - Decreto 21001 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Reorganiza os serviços da Agência Geral das Colónias.

1932-03-14 - Decreto 21002 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Autoriza o govêrno geral da colónia de Moçambique a manter até o fim do corrente ano económico dois dos contabilistas a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19955