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  • Tem documento Em vigor 1932-03-01 - Decreto 20950 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a verba destinada a aquisição do material de defesa e segurança pública da guarda nacional republicana

  • Tem documento Em vigor 1932-03-01 - Decreto 20951 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

    Declara nulos e de nenhum efeito os decretos n.os 2505 e 2611, que cediam à Junta de Freguesia do Castelo, 1.º bairro da cidade de Lisboa, quatro casas anexas à igreja paroquial da mesma freguesia e o antigo cartório paroquial para instalação de uma cantina escolar

  • Tem documento Em vigor 1932-03-01 - Decreto 20952 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Altera o artigo 84.º do regulamento para o serviço de remonta geral do exército

  • Tem documento Em vigor 1932-03-01 - Decreto 20953 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a verba destinada ao pagamento de gratificações e outros abonos aos oficiais do quadro auxiliar dos serviços de saúde militar

  • Tem documento Em vigor 1932-03-01 - Decreto 20954 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a dotação consignada a despesas com a manutenção da ordem pública

  • Tem documento Em vigor 1932-03-01 - Rectificação - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação ao decreto n.º 20938, que mantém o contrato celebrado com um tenente-coronel reformado para a elaboração dos Estudos de história militar nacional (investigação crítica), destinados aos estabelecimentos de instrução do mesmo Ministério

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