1932-02-25 - Portaria 7297 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que na organização do recenseamento eleitoral do ano corrente sejam tomados em consideração os elementos que serviram de base à organização do mesmo recenseamento para o ano de 1931.

1932-02-25 - Despacho Ministerial - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Manda que a Imprensa Nacional de Lisboa não publique diplomas ou despachos de nomeação, promoções ou transferências sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas que não contenham declaração de haverem sido competentemente visadosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-02-25 - Decreto 20931 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a aplicar uma quantia, produto da venda de baldios, na instalação de luz eléctrica no concelho

1932-02-25 - Decreto 20932 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Reduz a quantia de 500000$00 no Fundo de fardamento da guarda nacional republicana

1932-02-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 19466, que aprova a tabela de emolumentos a cobrar pela Bôlsa de Mercadorias de Lisboa

1932-02-25 - Decreto 20933 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Estabelece as bases para o concurso de livros a adoptar nos cursos das escolas técnicas profissionais

1932-02-25 - Decreto 20934 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Constitui um fundo de assistência aos alunos do ensino técnico profissional, que se denominará Fundo Permanente de Seguros e regula o seu funcionamento.