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Decreto 20934, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Constitui um fundo de assistência aos alunos do ensino técnico profissional, que se denominará Fundo Permanente de Seguros e regula o seu funcionamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12325.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-06-29 - Portaria 739/83 - Ministério da Educação

    Reestrutura o Instituto de Acção Social Escolar e a Direcção-Geral de Pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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