1932-02-23 - Portaria 7296 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designada a constituïção do emblema e da bandeira a usar pelo Grémio do Minho, com sede em Lisboa

1932-02-23 - Decreto 20922 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Torna aplicáveis as excepções 1.ª e 2.ª do artigo 6.º do Código Penal às infracções previstas pelo decreto n.º 20282 - Revoga o disposto no artigo 64.º do mencionado decreto

1932-02-23 - Decreto 20923 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que dos actuais três ofícios de escrivãis do juízo de direito da comarca de Castro Daire fique extinto aquele que primeiro vagar

1932-02-23 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de que por despacho ministerial de 20 do corrente mês de Fevereiro foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-02-23 - Decreto 20924 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma alínea no capítulo 3.º, artigo 18.º, do orçamento para o ano económico de 1931-1932