1932-02-22 - Portaria 7294 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Obriga as corporações encarregadas do culto católico a quem já foram ou venham a ser entregues, em uso e administração, templos e as suas alfaias e casas destinadas aos ministros ou serventuários do mesmo culto a segurarem pelo seu valor real contra risco de incêndio os referidos bens

1932-02-22 - Decreto 20919 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Imprensa Nacional de Lisboa a quantia de 26091$00, proveniente de impressos fornecidos ao Congresso da República nos anos de 1925-1926 e 1928-1929

1932-02-22 - Decreto 20920 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Dá nova redacção a várias rubricas descritas no capítulo 9.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1932-02-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Letónia assinado em 18 de Janeiro findo o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912

1932-02-22 - Decreto 20921 - Ministério das Colónias

Extingue a secção de saúde na Repartição Central e suprime os lugares de médico e sargentos enfermeiros de que trata o artigo 4.º do decreto n.º 10278 e o de facultativo na Repartição do Pessoal Civil Colonial, e cria uma repartição de saúde na Direcção Geral dos Serviços Centrais

1932-02-22 - Portaria 7295 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Dá a denominação de Escola de José de Carvalho à escola de ensino primário elementar mixta da freguesia de Mouquim, concelho de Vila Nova de Famalicão