1932-02-18 - Modelo - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Modêlo do boletim de análise a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 19331, que aprova o regulamento da importação e venda de medicamentos especializados de origem estrangeira

1932-02-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 20449, que determina uma nova organização militar nas Ilhas dos Açôres e MadeiraNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-02-18 - Decreto 20903 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Manda que as nomeações dos vogais para as comissões locais e departamentais de pescarias fiquem sujeitas à confirmação do chefe do respectivo departamento marítimo

1932-02-18 - Decreto 20904 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-02-18 - Decreto 20905 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Torna extensivas às colónias todas as disposições aplicáveis dos decretos n.º 19892, que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar, e n.º 20672, que suprime os juízes militares suplentes na constituição dos tribunais militares e no Tribunal de Marinha.

1932-02-18 - Decreto 20906 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa a contratar no presente ano lectivo até dois professores auxiliares ou assistentes além do quadro

1932-02-18 - Decreto 20907 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Determina que os inspectores chefes das regiões escolares do País e inspector do círculo escolar da Horta qualifiquem o serviço dos professores no decorrer do ano lectivo quando tal lhes seja requerido pelos interessados

1932-02-18 - Decreto 20908 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Autoriza o Govêrno a ceder gratuitamente à Câmara Municipal do Barreiro uma parcela de terreno da Mata Nacional da Machada, bem como o arvoredo nela existente, para alargamento do cemitério do lugar de Santo António da Charneca, da freguesia de Palhais