Decreto 20905, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 41/1932, Série I de 1932-02-18.
- Data: 1932-02-18
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Sumário
Torna extensivas às colónias todas as disposições aplicáveis dos decretos n.º 19892, que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar, e n.º 20672, que suprime os juízes militares suplentes na constituição dos tribunais militares e no Tribunal de Marinha.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273284.dre.pdf .
Aviso
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