1932-02-11 - Decreto 20866 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Estabelece as atribuïções das juntas de higiene criadas pelo artigo 19.º do decreto n.º 12477, que reorganiza os serviços de saúde pública

1932-02-11 - Decreto 20867 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Cede definitivamente à Universidade de Coimbra, para instalação de alguns serviços das Faculdades da mesma Universidade e do Orfeão Académico, o edifício da antiga igreja de S. Pedro, na freguesia da Sé Nova, da referida cidade

1932-02-11 - Decreto 20868 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Cria um julgado municipal no concelho de Oleiros

1932-02-11 - Decreto 20869 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Eleva no Arquipélago dos Açores a 4$ por quilograma o imposto do tabaco manipulado, a que se referem as leis n.ºs 234 e 937.

1932-02-11 - Decreto 20870 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Declara obrigatória a conversão dos títulos dos empréstimos de 3 por cento de 1905, 4 por cento de 1888, 4 por cento de 1890 e 4 1/2 por cento de 1888-1889, autorizada pelo decreto n.º 19925, cessando desde agora o pagamento dos respectivos encargos ainda não vencidos

1932-02-11 - Decreto 20871 - Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até a quantia de 1200000$00 com a execução de trabalhos de regularização e limpeza da vala de Alpiarça e drenagem dos campos adjacentes