1932-12-26 - Decreto 22029 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Facilita aos inspectores de saúde de Lisboa e Pôrto o escolher, de entre os delegados de saúde efectivos ou substitutos, o que deve exercer as funções de seu adjunto e regula os respectivos abonos

1932-12-26 - Decreto 22030 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério a fim de poder ser satisfeita ao Banco de Portugal a importância de juros contados desde 1 de Julho de 1931 até 30 de Junho de 1932

1932-12-26 - Decreto 22031 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis

Introduz várias alterações no regulamento orgânico para o serviço de faróis, aprovado por decreto n.º 21274

1932-12-26 - Decreto 22032 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as importâncias mandadas inscrever pelo decreto n º 21497 no orçamento do Ministério para serem despendidas em conta das despesas que têm como receita compensadora o saldo das contas de 1930-1931 passem a ser gastas em conta das despesas que têm como receita compensadora o saldo do ano económico de 1931-1932

1932-12-26 - Decreto 22033 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento destinada à compra de maquinaria para o Laboratório de Estudos e Ensaios de Materiais de Construção e respectiva instalação

1932-12-26 - Decreto 22034 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, para pagamento dos vencimentos a uma dactilógrafa-estenógrafa, adida, do referido Ministério