1932-12-21 - Decreto 22009 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa do concelho de Alter do Chão e anexa ao de Fronteira a freguesia de Cabeço de Vide e desanexa do concelho da Fronteira e anexa ao de Sousel a freguesia de Santo Amaro

1932-12-21 - Decreto 22010 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação do Entroncamento, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho da Barquinha

1932-12-21 - Decreto 22011 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Elvas a ceder gratuitamente ao Montepio Artístico da mesma cidade, para construção de um bairro operário, um terreno que possue

1932-12-21 - Decreto 22012 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que a Junta do Crédito Público proceda à emissão da 5.ª série do empréstimo de consolidação, autorizado pelo decreto n.º 18384

1932-12-21 - Decreto 22013 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Regula a situação das praças de pré que não devam pertencer aos quadros das unidades ou estabelecimentos militares

1932-12-21 - Decreto 22014 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que o curso superior de bibliotecário-arquivista, destinado a fornecer a preparação profissional do pessoal superior das bibliotecas e arquivos, tenha a duração de dois anos - Extingue o curso de paleografia e diplomática na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa