1932-12-16 - Decreto 21990 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Manda proceder a um inquérito às condições económicas e de saúde de todos os inválidos de guerra e regula a sua futura situação

1932-12-16 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Rectificação às alterações aos programas dos cursos do Conservatório Nacional (secção de música), insertos no Diário do Govêrno n.º 260, de 5 de Novembro último

1932-12-16 - Decreto 21991 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Aprova o regulamento da Escola Superior de Medicina Veterinária

1932-12-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21974, que substitue o artigo 15.º do decreto n.º 21702, que estabelece o regime de protecção e defesa dos vinhos comuns, e introduz algumas modificações no decreto n.º 20834, que promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais