1932-12-15 - Decreto 21987 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que no princípio de cada ano económico sejam, por despacho ministerial, fixadas dentro das respectivas verbas orçamentais as importâncias a abonar como gratificações e horas extraordinárias a diversos empregados das Alfândegas de Lisboa e Pôrto e ao chefe da estação semafórica de S. Julião da Barra pelo desempenho de serviços fora das horas do expediente ordinário ou por acumulação com os que legalmente lhes competem

1932-12-15 - Decreto 21988 - Ministério das Colónias

Regulamenta os serviços da Agência Geral das Colónias, estabelecendo as suas atribuições, competências e funcionamento. Aprova o quadro de pessoal daquele organismo.

1932-12-15 - Decreto 21989 - Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Marinha

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 20934, que regula o provimento dos lugares de director e mais pessoal superior dos observatórios coloniais

1932-12-15 - Portaria 7487 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da Sociedade Portuguesa de Cirurgia