1932-12-13 - Decreto 21975 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Extingue no Asilo de D. Maria Pia o lugar actualmente vago de primeiro oficial e cria em sua substituïção um lugar de médico com o encargo da aplicação da biotipologia a estudos sôbre os temperamentos dos pupilos menores internados nos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência

1932-12-13 - Decreto 21976 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Regula os trâmites a seguir quando as mercadorias demoradas nas alfândegas e as abandonadas a favor do Estado obtenham em 2.ª praça lanços inferiores aos respectivos direitos

1932-12-13 - Decreto 21977 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Promulga o regulamento da Inspecção de Seguros

1932-12-13 - Decreto 21978 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Determina que até à regulamentação do art. 3º do Decreto nº 5637 só sejam consideradas doenças profissionais incluídas na categoria de desastres no trabalho as que se acham compreendidas na Convenção Internacional de Genebra de 1925, confirmada e ratificada pelo Governo português pela Carta de 3 de Abril de 1929.

1932-12-13 - Portaria 7484 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Manda que se iniciem no dia 9 de Janeiro de 1933 os Exames de Estado do magistério primário elementar requeridos no prazo estabelecido pelo artigo 4.º do decreto n.º 20297

1932-12-13 - Portaria 7485 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Fixa o dia 9 de Janeiro de cada ano para início das provas de admissão para efeito de inscrição na 1.ª classe do curso do magistério primário elementar na situação de aluno de instituto particular

1932-12-13 - Decreto 21979 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação para remunerações a professores pela regência interina de cadeiras da Escola de Belas Artes

1932-12-13 - Decreto 21980 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação destinada a professores e mestres contratados e provisórios das escolas industriais, comerciais e industriais e comerciais