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  • Tem documento Em vigor 1932-12-10 - Decreto 21965 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Reforça a verba do orçamento destinada a despesas de transportes da Inspecção Geral de Seguros

  • Tem documento Em vigor 1932-12-10 - Portaria 7482 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

    Modifica a tabela de patentes e apostilas que devem pagar os oficiais do exército por efeito de promoção e outras circunstâncias em que sejam devidos emolumentos

  • Tem documento Em vigor 1932-12-10 - Decreto 21966 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça duas verbas para despesas de material da Direcção da Marinha Mercante

  • Tem documento Em vigor 1932-12-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Brasil aderido, em 21 de Novembro de 1932, aos Acordos relativos aos sinais marítimos e aos barcos-luz vigiados que se encontram fora do seu pôsto habitual, assinados em Lisboa em 23 de Outubro de 1930

  • Tem documento Em vigor 1932-12-10 - Decreto 21967 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Junta de Fomento Rural

    Determina que a superior orientação da Campanha da Produção Agrícola fique a cargo da comissão executiva da Junta de Fomento Rural e extingue a Junta Central da Campanha da Produção Agrícola e as suas direcções de serviço, com excepção da Direcção de Expediente e Fiscalização e seu conselho de administração, que passam a funcionar junto da referida Comissão

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