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  • Tem documento Em vigor 1932-11-24 - Portaria 7471 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Reduz a 25 por cento, a começar em 5 de Dezembro próximo, a quantidade do valor em moeda estrangeira de exportação ou reexportação que actualmente fica à disposição do Estado

  • Tem documento Em vigor 1932-11-24 - Decreto 21903 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Isenta de direitos de importação cinco hidro-aviões «Junkers» e seu material de equipamento, compreendidos no programa de reorganização da marinha de guerra, e doze aviões «Tiger Moth» destinados à Escola Militar de Aeronáutica

  • Tem documento Em vigor 1932-11-24 - Decreto 21904 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Aprova o regulamento para a execução dos serviços cartográficos do exército, e publica-o em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1932-11-24 - Decreto 21905 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Autoriza a Companhia de Moçambique a elevar no pôrto da Beira até o máximo de 2$25 (ouro) por tonelada de 2000 libras os direitos de cais sôbre o trânsito ascendente

  • Tem documento Em vigor 1932-11-24 - Decreto 21906 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada a pagamento das despesas com subsídio de marcha do pessoal da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos e da Direcção Geral das Indústrias

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