1932-11-22 - Decreto 21890 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula as aposentações dos funcionários da polícia de segurança pública.

1932-11-22 - Decreto 21891 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central

Autoriza os directores de finanças a substituir nas fábricas de cerveja os informadores fiscais ali destacados por indivíduos contratados que hajam concorrido aos referidos lugares quando a necessidade dos serviços das repartições de finanças dos concelhos ou bairros assim o exija

1932-11-22 - Decreto 21892 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Regula o tempo de serviço efectivo nas fileiras a que as praças são obrigadas

1932-11-22 - Portaria 7469 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda admitir na armada 300 voluntários como praças de marinhagem e regula as condições de admissão

1932-11-22 - Decreto 21893 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a aderir à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar

1932-11-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do § 8.º da base III publicada com o decreto n.º 21879, que autoriza o Govêrno a contratar, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, com a Companhia das Águas de Lisboa a modificação dos contratos por que se regula o regime de concessãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-11-22 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Rectificações ao decreto n.º 21699, que cria junto do Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Comissariado do Desemprêgo

1932-11-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado, por despacho ministerial, o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1932-11-22 - Decreto 21894 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Prorroga até a data da entrada em vigor do texto que venha a resultar da próxima conferência de revisão da Convenção Internacional relativa aos transportes de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) o prazo indicado no artigo 1.º do decreto n.º 16659

1932-11-22 - Decreto 21895 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné

Extingue os círculos escolares de Sotavento e Barlavento da colónia de Cabo Verde, bem como os dois lugares de inspector do ensino primário, e cria na Praia uma inspecção escolar directamente subordinada ao governador da colónia

1932-11-22 - Decreto 21896 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Regula o serviço nocturno no ensino primário elementar oficial