1932-11-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Govêrno Português resolvido denunciar os Acordos que concluíra sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de Bordo Livre com a Suécia, Noruega, Inglaterra e Alemanha, assim como os concluídos sôbre certificados de navigabilidade com a Suécia, Noruega, Alemanha e Espanha e com a Holanda sôbre os meios de salvação a bordo

1932-11-17 - Decreto 21866 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Cria o serviço permanente de prevenção e combate à epidemia de peste bubónica no sul de Angola, e extingue a missão médica criada à sombra do Diploma Legislativo nº 353, de 20 de Maio de 1932, do governo geral da mesma colónia. Dispõe sobre o provimento e remunerações do pessoal daquele serviço.

1932-11-17 - Decreto 21867 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Fixa em 1,5 por mil ad valorem a taxa do imposto do sêlo aplicável no pôrto do Lobito ao valor das mercadorias em trânsito internacional e em regime de exportação com drawback

1932-11-17 - Decreto 21868 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Torna obrigatória em todos os casos em que fôr exigido o certificado de habilitação para efeito de concurso ou outros fins, em serviços dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico, a apresentação da carta de curso ou a sua pública-forma

1932-11-17 - Decreto 21869 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento correspondente ao vencimento até final do presente ano económico de um técnico auxiliar da Escola Agrícola Móvel de Alves Teixeira, em Vidago