Decreto 21867, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 270/1932, Série I de 1932-11-17.
- Data: 1932-11-17
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Sumário
Fixa em 1,5 por mil ad valorem a taxa do imposto do sêlo aplicável no pôrto do Lobito ao valor das mercadorias em trânsito internacional e em regime de exportação com drawback
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447378.dre.pdf .
Aviso
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