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  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Decreto 21861 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

    Regula a cobrança das gratificações destinadas ao pessoal de hotéis, restaurantes, botequins e estabelecimentos similares quando se adopte o sistema de as lançar nas contas dos clientes

  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Decreto 21862 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a verba do orçamento destinada a despesas de anos económicos findos, a fim de se remunerar o serviço prestado em 1931-1932 por três delegados de saúde substitutos em serviço eventual

  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Decreto 21863 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Considera instituto de ensino prático e de investigação científica o pôsto meteorológico anexo à 6.ª cadeira da Escola Militar e regula os serviços que deve prestar

  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21494, que regula a colocação na escala de acesso dos oficiais milicianos que ingressaram nos quadros permanentes nos termos do decreto n.º 13020

  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Portaria 7462 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Jardim do Mar, concelho de Calheta, e fixa as taxas das respectivas conversações.

  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Portaria 7463 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Água de Pena, concelho de Machico, e fixa as taxas das respectivas conversações.

  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Portaria 7464 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Caniçal, concelho de Machico, e fixa as taxas das respectivas conversações.

  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Portaria 7465 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Mandam abrir à exploração o pôsto telefónico público de Cruzinhas, concelho de Santana, e fixa as taxas das respectivas conversações.

  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Portaria 7466 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de S. Roque, concelho de Santana, e fixa as taxas das respectivas conversações.

  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Portaria 7467 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Ribeira Quente, concelho de Povoação, e fixa as taxas das respectivas conversações.

  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 4.ª Secção

    Declaração de que deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 21843, que autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos das encorporações de 1933, 1934 e 1935

  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Decreto 21864 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Permite a matrícula ou a inscrição nas Universidades, Faculdades e escolas dependentes das Direcções Gerais do Ensino Superior e das Belas Artes e do Ensino Técnico, superior e médio, aos alunos que, embora não as efectuem dentro do prazo legal, as venham a requerer até o dia 15 de Novembro de cada ano e justifiquem devidamente os seus pedidos

  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Decreto 21865 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

    Autoriza o Ministro a nomear, sempre que circunstâncias especiais assim o exijam, reitores interinos dos liceus do continente e ilhas quaisquer professores efectivos

  • Tem documento Em vigor 1932-11-15 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

    Rectificação ao decreto n.º 21082, que manda pôr em vigor em todas as escolas do ensino técnico profissional os respectivos programas

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