Decreto 21864, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1932, Série I de 1932-11-15.
- Data: 1932-11-15
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Sumário
Permite a matrícula ou a inscrição nas Universidades, Faculdades e escolas dependentes das Direcções Gerais do Ensino Superior e das Belas Artes e do Ensino Técnico, superior e médio, aos alunos que, embora não as efectuem dentro do prazo legal, as venham a requerer até o dia 15 de Novembro de cada ano e justifiquem devidamente os seus pedidos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447373.dre.pdf .
Aviso
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