1932-10-07 - Decreto 21708 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Inscreve uma verba no orçamento destinada a satisfazer à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a importância do saldo, em dívida, do empréstimo concedido à Sociedade Marcos & Sarrico, Limitada

1932-10-07 - Decreto 21709 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Resolve as dúvidas de interpretação que se têm suscitado sôbre o regime de instrução e julgamento dos processos por falta de licenças para venda de tabaco e para uso de acendedores ou isqueiros

1932-10-07 - Decreto 21710 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 261.º do decreto n.º 4560, que reorganiza os serviços aduaneiros

1932-10-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem os Governos Português e Espanhol resolvido prorrogar até o dia 25 do corrente mês as facilidades que actualmente existem para a passagem da fronteira

1932-10-07 - Decreto 21711 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Determina que os serviços de licenciamento das instalações eléctricas nos distritos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Funchal, dependentes da Direcção dos Serviços Eléctricos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, transitem para as respectivas Juntas Gerais Autónomas, que os integrarão nas suas Direcções de Obras Públicas e Serviços Hidráulicos e Industriais

1932-10-07 - Portaria 7432 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Torna obrigatória para os candidatos que requereram a prestação das provas de exames de admissão às Universidades a apresentação do bilhete de identidade

1932-10-07 - Decreto 21712 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Extingue as escolas complementares do ensino primário