Decreto 21709, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 235/1932, Série I de 1932-10-07.
- Data: 1932-10-07
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Sumário
Resolve as dúvidas de interpretação que se têm suscitado sôbre o regime de instrução e julgamento dos processos por falta de licenças para venda de tabaco e para uso de acendedores ou isqueiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447157.dre.pdf .
Aviso
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