1932-10-31 - Decreto 21812 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Insere no índice remissivo da pauta de importação uma rubrica relativa a comunicações científicas

1932-10-31 - Decreto 21813 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Permite a verificação das encomendas postais nacionais quando requisitada pelas autoridades aduaneiras ou pela guarda fiscal por suspeita de conterem mercadorias subtraídas aos direitos

1932-10-31 - Decreto 21814 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Prorroga os prazos fixados nos artigos 15.º e 16.º do decreto n.º 20260 para a apresentação nas repartições competentes dos processos de aposentação dos funcionários ou empregados civis dos quadros coloniais na situação de desligados do serviço aguardando reforma

1932-10-31 - Decreto 21815 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Dá nova redacção a vários artigos dos decretos n.os 21621, que regula a indústria de conservas de sardinha e espécies industriais similares, bem como a exportação dos produtos respectivos; 21622, que cria o Consórcio Português de Conservas de Sardinha, com sede em Lisboa; e 21623, que regula o condicionamento da indústria de conservas de peixe

1932-10-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21621