Decreto 21813, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 255/1932, Série I de 1932-10-31.
- Data: 1932-10-31
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Sumário
Permite a verificação das encomendas postais nacionais quando requisitada pelas autoridades aduaneiras ou pela guarda fiscal por suspeita de conterem mercadorias subtraídas aos direitos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447294.dre.pdf .
Aviso
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